Artigo 1 – Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) definem os termos e condições em que a Marble Technics Lisboa by Onis Immo, especializada em renovação, polimento e tratamento de superfícies em mármore, presta os seus serviços aos clientes. Qualquer encomenda implica a aceitação integral destas CGV, que prevalecem sobre qualquer outro documento, salvo acordo escrito em contrário.
Artigo 2 – Orçamentos e Encomendas
2.1. Cada intervenção será precedida de um orçamento detalhado especificando a natureza dos trabalhos, o preço e o prazo estimado.
2.2. O orçamento é válido por 60 dias a contar da sua data de emissão.
2.3. A encomenda torna-se firme e definitiva após o cliente assinar o orçamento com a menção “Concordo” e efetuar o pagamento do adiantamento exigido.
Artigo 3 – Preços e Condições de Pagamento
3.1. Os preços são expressos em euros, líquidos de impostos, com IVA incluído ou excluído, conforme indicado no orçamento.
3.2. É exigido um adiantamento de 30% no ato da encomenda. O saldo será pago aquando da emissão da fatura, salvo estipulação em contrário no orçamento.
3.3. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas penalizações legais, bem como uma compensação fixa de €40 a título de custos de cobrança.
Artigo 4 – Execução dos Trabalhos
4.1. A empresa compromete-se a realizar os trabalhos de acordo com as boas práticas e normas aplicáveis.
4.2. Os prazos de execução são meramente indicativos. Atrasos não podem justificar a anulação da encomenda nem dar origem a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.
4.3. O cliente deve assegurar o acesso ao local (espaços desimpedidos, fornecimento de água e eletricidade, segurança do local). O incumprimento poderá implicar custos adicionais ou o adiamento da intervenção.
Artigo 5 – Aceitação dos Trabalhos
No final da intervenção, será assinado pelo cliente um auto de receção ou documento equivalente. Quaisquer reservas devem ser comunicadas de imediato e confirmadas por escrito no prazo máximo de 48 horas.
Artigo 6 – Responsabilidade e Garantias
6.1. A empresa dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional que cobre eventuais danos materiais e corporais decorrentes da sua atividade.
6.2. A garantia aplica-se apenas à correta execução dos trabalhos realizados e não cobre:
falta de manutenção por parte do cliente,
utilização de produtos inadequados,
danos ocorridos após a conclusão dos trabalhos (impactos, infiltrações, riscos, etc.).
Artigo 7 – Direito de Livre Resolução (Consumidores Particulares)
Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), os consumidores particulares dispõem de um prazo de 14 dias para resolver contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância. O direito de livre resolução não se aplica uma vez que os trabalhos tenham sido integralmente executados com o consentimento expresso do cliente antes do termo do prazo legal.
Artigo 8 – Força Maior
A empresa não poderá ser responsabilizada em caso de incumprimento ou atrasos decorrentes de força maior (condições meteorológicas, catástrofes naturais, greves, avarias técnicas fora do seu controlo, etc.).
Artigo 9 – Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de orçamentos, encomendas e faturas. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o cliente tem o direito de acesso, retificação e oposição, contactando [os contactos da empresa].
Artigo 10 – Lei Aplicável e Resolução de Litígios
10.1. As presentes CGV regem-se pela lei portuguesa.
10.2. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável.
10.3. Na falta de acordo, o litígio será submetido ao tribunal competente da área da sede da empresa.
10.4. Os consumidores podem ainda recorrer gratuitamente a um centro de arbitragem de conflitos de consumo autorizado em Portugal.